Termos e Condições

1. Definições

• Preambulo / Nós: pessoa jurídica responsável pelos serviços, com sede em Brasília, DF.
• Usuário / Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que utiliza este site ou contrata nossos serviços.
• Serviços: soluções educacionais e de consultoria operacional não regulada descritas neste site.
• Conteúdo: materiais, guias, modelos e frameworks produzidos pela Preambulo.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela proposta ou escopo acordado por escrito.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a leitura e aceitação integrais destes Termos. São exigidas capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos. Representantes de pessoas jurídicas devem ter poderes para contratar em nome da organização.

3. Descrição dos Serviços

A Preambulo oferece exclusivamente serviços de educação geral e consultoria operacional não regulada nas seguintes modalidades:

• Oficinas educacionais sobre conceitos de dados pessoais (presenciais ou remotas)
• Setup de modelos de avisos de privacidade e diretrizes internas
• Programas de conscientização com framework escrito e capacitação de equipe

Os serviços são prestados em território brasileiro. Engajamentos remotos podem ser realizados para clientes em qualquer localidade do Brasil.

Importante: nenhum dos nossos serviços constitui orientação jurídica, consultoria regulada, compliance formal ou nomeação de DPO. Para essas finalidades, contrate um profissional habilitado.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas durante o diagnóstico inicial
• Disponibilizar os interlocutores necessários nos prazos acordados
• Utilizar os materiais entregues para fins internos e lícitos
• Não reproduzir, comercializar ou distribuir publicamente o conteúdo produzido sem autorização escrita
• Não utilizar o nome da Preambulo para sugerir que possui serviço jurídico ou de compliance contratado

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, metodologias, frameworks e conteúdos produzidos pela Preambulo são de sua propriedade intelectual, salvo acordo escrito em contrário. Ao concluir o engajamento, o cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e para uso interno da organização contratante.

É vedada a revenda, sublicenciamento ou disponibilização pública dos materiais sem consentimento prévio e expresso da Preambulo.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são fixos por engajamento: R$ 610 (Oficina Básica), R$ 1.700 (Modelos de Avisos) e R$ 3.240 (Programa Completo), em Reais (BRL)
• O pagamento é devido 50% no início e 50% na entrega final, salvo acordo escrito diferente
• Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário
• Atrasos no pagamento superior a 10 dias úteis podem suspender a entrega até regularização

Política de cancelamento: cancelamentos realizados com mais de 5 dias úteis de antecedência do início do engajamento receberão reembolso integral de valores já pagos. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis estão sujeitos à retenção de 30% a título de compensação pelos trabalhos preparatórios.

7. Termos Específicos de Prestação

• O escopo de cada engajamento é definido por escrito antes do início
• Alterações de escopo após o início requerem aditivo escrito e podem implicar ajuste de valor e prazo
• Prazos dependem da disponibilidade e colaboração do cliente; atrasos causados pelo cliente não são de responsabilidade da Preambulo
• Materiais finais são entregues em formato digital (PDF e/ou formatos editáveis conforme acordado)

8. Isenções e Limitações

Os serviços da Preambulo são fornecidos com base no conhecimento disponível e no melhor esforço. Não oferecemos:

• Garantias de resultado específico ou de conformidade regulatória
• Orientação jurídica, de compliance formal ou equivalente
• Responsabilidade por decisões tomadas com base exclusiva em nossos materiais educacionais

O uso adequado dos materiais entregues é de responsabilidade do cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Preambulo por qualquer reclamação decorrente de um engajamento fica limitada ao valor pago pelo cliente naquele engajamento específico. Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias e falhas de infraestrutura de terceiros — suspendem as obrigações de ambas as partes pelo período de sua duração.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Preambulo por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, da representação incorreta dos serviços contratados ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso escrito de 5 dias úteis. Em caso de rescisão por inadimplemento do cliente, os valores de trabalhos já realizados são devidos integralmente. Em caso de rescisão por descumprimento da Preambulo, os valores pagos pelos trabalhos não entregues serão reembolsados.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, resolução amigável de qualquer controvérsia por meio de comunicação direta em até 15 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, junto com a Política de Privacidade e o escopo acordado, constitui o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica sua renúncia permanente
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Preambulo
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser por escrito via e-mail

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. A continuidade de uso dos serviços após a data de vigência da nova versão implica aceitação das mudanças.

15. Contato Legal

Preambulo
SCN Quadra 5, Bloco A, Asa Norte, Brasília - DF, 70715-900
E-mail: [email protected]